Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Seropédica.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SEROPREVI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO SEROPÉDICA/ RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE SEROPÉDICA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO ORGÂNICO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E NO ART. 342 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.