A PRESENTE LEI REGULAMENTA O INGRESSO, A INCORPORAÇÃO, A ARMAZENAGEM, A MOVIMENTAÇÃO, O REAPROVEITAMENTO, A ALIENAÇÃO, A DOAÇÃO EXTERNA AO PATRIMÔNIO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER, REORDENAR E CONSOLIDAR NORMAS PROCEDIMENTAIS E ORIENTAÇÕES SOBRE A GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS MÓVEIS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.