CONCEDER A SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ANGELICA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA, PROFESSORA DOC II 40H, MATRÍCULA Nº 14628, AVERBAÇÃO DE 4655 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 17001210100774252, EMITIDA PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2022, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2023.